Emissão da NF-e será obrigatória para produtores rurais    A exigência para produtores rurais começa a valer neste ano, mas ainda não para todos: âmbito das operações

Assessoria de Comunicação do Governo de São PauloA obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais começará de forma escalonada: a partir de 2025, será exigida para aqueles com receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 e 2024, enquanto os demais produtores terão até janeiro de 2026 para se adequarem à nova regra. Essa mudança busca trazer mais transparência, segurança e controle às operações no setor. Além de documentar as transações, ela também serve para o recolhimento de eventuais taxas. Para emitir a NF-e, o produtor utilizará seu CPF e a inscrição estadual.Essa obrigatoriedade foi definida por um ajuste do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), publicado no final de 2024

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Com esta mudança, a obrigatoriedade da emissão da NF-e estará vigente a partir de 3 de fevereiro de 2025, nas operações internas praticadas pelo produtor rural que, nos anos de 2023 e 2024, obteve, em qualquer um dos períodos, receita bruta decorrente de atividade rural no valor superior a R$ 360.000,00. Já para os demais produtores, a exigência começa em 5 de janeiro de 2026. A emissão de NF-e é obrigatória para produtores, independentemente do faturamento, nas operações interestaduais. Com essa mudança, o uso da Nota Fiscal modelo 4 será proibido.“Ao realizarem as operações de venda, os produtores devem emitir a nota fiscal, porque por meio destas será comprovada a atividade agropecuária e garantido o acesso a benefícios e direitos. Entre os benefícios que essa formalização pode auxiliar a proporcionar estão o enquadramento como produtor rural para acesso ao crédito rural; a participação em programas de políticas públicas de compras governamentais e, futuramente, acesso à aposentadoria especial”, destaca Marcia Moraes, assessora da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), órgão ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo.